I. No Brasil, é vedado aos juízes do Poder Judiciário exercer,
ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo
uma de magistério.
II. No Brasil, todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário devem ser públicos e todas as decisões dos juízes
desse poder devem ser devidamente fundamentadas, embora
a legislação vigente não preveja qualquer pena por não se
cumprirem essas determinações.
III. Aos juízes brasileiros é vedado receber, a qualquer título ou
pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, de
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei.
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