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ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 2 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 10 Ética na Administração Pública 4
#3366251
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Dores do Indaiá, Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá
2023 ACCESS Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Agente Fiscal

A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • código de postura
  • criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração
  • criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município
  • servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria
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