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#2032817

Com base na Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas listadas nas alternativas a seguir. Assinale-a.

  • praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
  • deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
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