A não obsta ao prosseguimento da ação penal.
B impede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime.
C impede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta.
D obsta ao prosseguimento da ação penal.