A Na constituição dos comitês de gerenciamento deverá haver paridade entre os representantes dos usuários da água e os representantes da população da bacia.
B Cabe ao comitê de gerenciamento compatibilizar, na área de sua respectiva bacia, as metas do plano estadual de recursos hídricos com a melhoria da qualidade dos seus corpos d’água.
C Os comitês de gerenciamento elaboram os planos de bacias hidrográficas, com base no Plano Estadual de Recursos Hídricos.
D Os comitês propõem ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores a serem cobrados pelo uso da água da sua respectiva bacia hidrográfica.
E É também atribuição do comitê de gerenciamento propor ao órgão competente o enquadramento dos cursos d’água da bacia hidrográfica em classes, segundo o uso preponderante.