A A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.
B A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da  ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.
C A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.
D A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.