A determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.
B apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.
C recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
D declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
E comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.