De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos
do Sistema SEBRAE, o inadimplemento total ou parcial das
obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o
direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo
de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou
no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou
contratar com o Sistema SEBRAE por prazo
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