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#1966103

Quanto à fiscalização, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,

  • dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
  • regulamenta a utilização de pistão pneumático como mecanismo de insensibilização dos animais para abate.
  • direciona parte da verba do ministério da agricultura para a ADAF.
  • restringe a utilização de agrotóxicos em pastagens.
  • regula o transporte de animais para abate.
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