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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

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#2469094
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2009 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Técnico Judiciário Área Administrativa

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

  • Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
  • Diretor-Geral que, em cinco dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
  • Vice-Presidente do Tribunal que, em quinze dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
  • Corregedor que, em três dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
  • Corregedor que, em cinco dias, designe Servidores para comporem a comissão competente.
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