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#2182982

Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo do seu Regimento, processar e julgar, originariamente

  • os recursos das multas impostas pelas Turmas.
  • as questões de natureza administrativa, quando se tratar de direitos ou interesses dos magistrados.
  • os recursos contra atos administrativos do Presidente ou de qualquer de seus membros, quando se tratar de direitos ou interesses dos servidores.
  • oshabeas corpuscontra atos dos Juízes das Varas do Trabalho e demais autoridades submetidas a sua jurisdição.
  • os recursos ordinários interpostos em mandados de segurança,habeas corpusehabeas datade competência originária das Varas do Trabalho.
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