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#1807754

Quanto as Sessões de Julgamento, estabelece o Regimento que

  • o Desembargador Federal do Trabalho não poderá modificar o voto já proferido, ainda que antes de proclamada a decisão.
  • ainda quando dispensável para decidir questão nova surgida no julgamento, será dado substituto ao Desembargador Federal do Trabalho e a critério da Presidência, cujo voto nesse caso, será computado.
  • se tratando de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal votará em último lugar e, em caso de empate, terá voto de qualidade, mesmo que em matéria recursal.
  • no julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente do Tribunal ou do Corregedor- Regional, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.
  • findo o relatório e antes de ouvido o Revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes, por quinze minutos cada, para sustentação oral.
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