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#1807753

De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe

  • Recurso Ordinário, no prazo de cinco dias, contados da ciência do prejudicado.
  • Reclamação Correicional no prazo de cinco dias, contados da publicação no órgão oficial.
  • Agravo Regimental, no prazo de oito dias, contados da publicação no órgão oficial.
  • Embargos de Declaração, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do prejudicado.
  • Reclamação, no prazo de quinze dias, contados da citação do prejudicado.
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