A as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Câmaras.
B as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Seções Especializadas.
C as ações rescisórias contra acórdãos do Tribunal Pleno.
D os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.
E o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.