A exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
B processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
C processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
D julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
E processar e julgar os mandados de segurança,habeas corpusehabeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.