A Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.
B As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.
C Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
D As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.
E As ações diretas de inconstitucionalidade.