Anulada / Desatualizada
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Segundo a Lei Complementar n. 17/97 – Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas –, conceder - se- á licença ao Magistrado
I. Para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;
II. Para prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
III. Para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal Pleno, pelo prazo máximo de dois anos.
Assinale:
I. Para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;
II. Para prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
III. Para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal Pleno, pelo prazo máximo de dois anos.
Assinale:
