A Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser distribuído independentemente da complementação, que será tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a final.
B Os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e autuados.
C O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer ao final do expediente, consignando-se a circunstância e ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os receber.
D O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração dependem de preparo.