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#1614507

A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:

  • Número de eleitores superior a treze mil na Comarca.
  • População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.
  • Edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
  • Movimento forense anual, nos municípios que compõem a Comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
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