Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta
do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos
danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada
multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões
do Tribunal de Contas é correto afirmar que
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