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#2936045

Na organização do TCE-CE,

  • a divisão por Câmaras é obrigatória.
  • poderá haver Câmara com competência privativa.
  • a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.
  • a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.
  • as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.
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