Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação
de contas anual terão tramitação preferencial quando o
julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC,
salvo quando se tratar da prestação de contas dos
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica
de direito privado que recebam contribuições parafiscais e
prestem serviço de interesse social.
