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#2831419

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,

  • desde que haja inscrição na dívida pública.
  • independentemente de inscrição em dívida pública.
  • se envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.
  • salvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.
  • desde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.
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