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#2297089

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

  • determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.
  • sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
  • decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.
  • inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.
  • declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.
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