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Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará

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#2146992
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Pará, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
Analista Ministerial Controle Externo

No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,

  • avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.
  • avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.
  • suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
  • examinar a economicidade dos atos de gestão.
  • avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.
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