A A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
B Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
C Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
D Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
E As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.