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#2221095

O Código de Posturas do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 785/1971) consigna normas preventivas e repressivas, estabelecendo disposições que visam, EXCETO:

  • A resguardar a saúde dos munícipes.
  • A garantir a moralidade e a tranquilidade dos munícipes.
  • A promover a higiene e limpeza dos prédios e logradouros.
  • À proteção do patrimônio municipal.
  • À criação de tributos para a obtenção de receita.
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