Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código
Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas
sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por
todos os meios a seu alcance, ficando especialmente
obrigadas a conservar durante um determinado período
qualquer documento que, de algum modo, se refira a
operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigação tributária e que comprove a veracidade dos
dados consignados. Pode-se afirmar que o período
mencionado anteriormente é de:
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