De acordo com o art. 11 da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Tanguá, a Administração Municipal, na gestão dos seus recursos humanos, promoverá:
I - o incentivo aos servidores que buscam constante aprimoramento profissional, com aplicabilidade no
desempenho de suas funções;
I - a criação de cargo por lei, de iniciativa do Poder a que se vinculam;
III - a transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, no
âmbito de cada Poder, mediante ato próprio.
É correto o que está posto
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