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#1697382

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser: 

  • De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.
  • De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.
  • De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.
  • De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.
  • De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.
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