As obras realizadas no Município de Primavera do Leste – MT
são submetidas à fiscalização do Município e seus responsáveis
devem respeitar o disposto no Código de Obras do Município.
Assim, em qualquer período de execução da obra, o órgão
competente da Prefeitura pode exigir do responsável pela obra a
exibição de plantas, cálculos e detalhes que julgue necessários,
cabendo ao responsável apresentá-los, inicialmente, em um
prazo de até:
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