A Administração Pública do Município de
Presidente Dutra, bem como as ações do
Governo Municipal, em obediência aos
princípios da legalidade, impessoalidade e
finalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
razoabilidade e proporcionalidade, segurança
jurídica, supremacia do interesse público,
motivação, celeridade, ampla defesa e
contraditório e, entre outros, se orientarão no
sentido de:
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