A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados
pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a
interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a
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