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#2572457

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

  • investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
  • empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
  • da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
  • contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  • da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.
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