Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei
complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º
do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o
significado de cargo público. A definição correta
especificada na Lei é:
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