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#1964636

É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:

  • Proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais
  • Reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.
  • Obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
  • Garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.
  • Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões.
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