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#1991522

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

  • o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.
  • o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.
  • o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
  • se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.
  • o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.
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