A Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto.
B As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração.
C A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.
D Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.