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#3131215

A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

  • A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.
  • A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.
  • O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.
  • O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.
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