A Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.
B A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.
D O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.