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#2618134

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

  • a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
  • a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
  • a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
  • a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
  • a autorização da concessão de serviços públicos.
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