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#1691443

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo

  • Procurador-Geral do Estado.
  • Procurador-Geral da República.
  • Presidente da República.
  • gestor público responsável pela prestação do serviço.
  • Ministro das Relações Exteriores.
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