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#3357263

É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, das seguintes formas, exceto: 

  • sob regime de servidão ambiental.
  • correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos.
  • protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
  • existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
  • inexistindo ou não propriedade de exploração vegetal.
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