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#3357261

O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, exceto. 

  • o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
  • repressão ao desmatamento das áreas verdes urbanas e incentivos para os desmatamentos sustentáveis.
  • a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
  • o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
  • aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
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