Direitos Humanos:
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos,
Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional,
Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010,
Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos,
Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)
De acordo com a Lei que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989),
impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da administração direta
ou indireta, bem como das concessionárias de
serviços públicos ocasionará uma pena de:
