A as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos.
B as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção.
C as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza.
D as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local.
E as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.