A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece
critérios técnicos para o ordenamento urbano, como
gabarito e coeficiente de aproveitamento. Uma
construtora apresenta projeto para edificar um prédio
de 14 pavimentos em área cujo limite é de 10
pavimentos, argumentando que o empreendimento
incluirá contrapartidas ambientais e sociais. Qual seria
a conduta administrativa mais adequada?
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