A os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.
B os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.
C os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.
D as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.
E as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.