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#2191179

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

  • Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
  • Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
  • Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
  • Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
  • Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.
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