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#2008543

No tocante aos tratados internacionais em matéria tributária, pode-se afirmar que:

  • uma vez internalizados, se sobrepõem às normas internas, inclusive da Constituição Federal.
  • para terem aplicabilidade no âmbito federativo federal, estadual e municipal, necessitam de ratificação pelas respectivas Casas Legislativas.
  • podem operar modificações na legislação tributária interna, desde que ratificados por meio de decreto legislativo.
  • não podem dispor sobre isenções internas.
  • somente podem alterar a legislação interna federal.
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